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Município de Ouro Preto do Oeste

Publicado em:06/11/2015

Processo nº:S/N - Município de Ouro Preto do Oeste

Assunto:Há diversas demandas envolvendo questões relativas ao consumidor, havendo a necessidade de instalação do PROCON na cidade de Ouro Preto do Oeste, porque esta inexistência demonstra prejuízo a população local. Além da obrigação legal para a criação do PROCON.

Pedidos:

O MPRO em Ouro Preto do Oeste/RO requereu a condenação deste Município a providenciar a construção ou doação de imóvel destinado ao funcionamento das atividades regulares do PROCON; A fornecer todos os bens móveis necessários para o adequado desenvolvimento do PROCON Municipal, bem como de fornecer os funcionários.