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Móveis Gazin, City Lar, Cardif do Brasil e Praxi Solutions

Publicado em:31/07/2014

Processo nº:0003785-61.2012.8.22.0001 - Gazin Indústria e Comércio de Móveis Ltda; Dismobrás Distribuidora de Móveis e Eletrodomésticos Ltda - City Lar; Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A; Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A; e, Praxis Solutions Consultoria de Negócios e Corretora de Seguros Ltda.

Assunto:Venda casada. Seguros embutidos na compra e venda de produtos sem o prévio conhecimento do consumidor.

Pedidos:

O MPRO requereu à Justiça a condenação das empresas para que sejam declaradas nulas as cláusulas relativas aos contratos de adesão de seguros que foram celebrados sem a livre manifestação de vontade do consumidor. Requereu ainda que sejam cessadas as adições de seguros ao preço de produtos comercializados nas lojas de forma não clara, automática e obrigatória, bem ainda o ressarcimento dos danos materiais referentes aos valores pagos a título de seguros, devidamente corrigidos, e indenização por danos morais coletivos, com valores a serem destinados para o Fundo de Direitos Difusos.