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Estado de Rondônia

Publicado em:31/07/2014

Processo nº:0003141-50.2014.8.22.0001 - Governo do Estado de Rondônia

Assunto:Necessidade de estruturação dos PROCONs no estado de Rondônia e de efetiva criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Pedidos:

O MPRO requereu à Justiça a condenação do ente público estadual para que este remeta Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado objetivando a criação do Quadro Permanente de Servidores do PROCON/RO; que seja colocado em funcionamento o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, com a abertura de conta bancária para este fim; que seja realizado concurso público de provas e títulos, para provimento dos cargos do quadro de servidores do PROCON; bem ainda que seja estruturado o órgão quanto as suas instalações físicas; e que providencie todos os móveis, equipamentos de informática e material de expediente necessários ao bom e contínuo funcionamento do órgão. Ao final, em caso de provimento judicial dos pedidos e descumprimento por parte do Governo do Estado, o MPRO requereu ainda a condenação do Estado de Rondônia em danos morais coletivos, e perdas e danos, com valores a serem destinados ao Fundo de Direitos Difusos.