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TAM, VRG, Azul, Oceanair e ANAC

Publicado em:06/11/2015

Processo nº:0011729-23.2013.4.01.4100 - TAM linhas Aéreas S.A, VRG Linhas Aéreas, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, Oceanair Linhas Aéreas S.A e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Assunto:Serviço de transporte aéreo. Limitar a cobrança, nos meses de alta procura de passagens, dentre eles dezembro e janeiro, ao máximo de 50% a mais do que o valor cobrado na baixa temporada, tendo como parâmetro o mês de fevereiro seguinte.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresas ficaram obrigadas a limitar o aumento das tarifas das passagens aéreas, nos trechos de ida e volta com saída de Porto Velho/RO para Brasília e todas as capitais dos estados brasileiros, nos meses de dezembro/2013 e janeiro/2014, a 50% (cinquenta por cento) a mais do que as médias das menores faixas tarifárias disponíveis para o mês de fevereiro/2014.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.