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Construtora Bairro Novo Porto Velho

Publicado em:25/11/2014

Processo nº:0022749-34.2014.8.22.0001 - Construtora Bairro Novo Porto Velho Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto:Oferta não cumprida de infraestrutura em comércio em condomínio.

Vitória:
  1. O Empreendimento Bairro Novo, contando com mais de duas mil unidades habitacionais à venda, ofereceu (sem haver cumprido) infraestrutura em comércio, farmácia, padaria, escolas, segurança e posto de saúde a fim de atender às pessoas que ali fixariam residência.
  2. Em vista desse não cumprimento da oferta, o Ministério Público requereu a condenação da Construtora Bairro Novo na obrigação de fazer:
  • Construção de prédio para uma creche particular, devidamente mobiliada, dentro das normas e padrões previstos para a finalidade “creche”.
  • Implantação de comércio no local para esse fim destinado, contendo, no mínimo, uma farmácia e um supermercado (ou mini-mercado), no prazo de 12 (doze) meses.