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Município de Ouro Preto do Oeste


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:S/N - Município de Ouro Preto do Oeste

Assunto:Há diversas demandas envolvendo questões relativas ao consumidor, havendo a necessidade de instalação do PROCON na cidade de Ouro Preto do Oeste, porque esta inexistência demonstra prejuízo a população local. Além da obrigação legal para a criação do PROCON.

Pedidos:

O MPRO em Ouro Preto do Oeste/RO requereu a condenação deste Município a providenciar a construção ou doação de imóvel destinado ao funcionamento das atividades regulares do PROCON; A fornecer todos os bens móveis necessários para o adequado desenvolvimento do PROCON Municipal, bem como de fornecer os funcionários.

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Estado de Rondônia


Publicado em:31/07/2014


Processo nº:0003141-50.2014.8.22.0001 - Governo do Estado de Rondônia

Assunto:Necessidade de estruturação dos PROCONs no estado de Rondônia e de efetiva criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Pedidos:

O MPRO requereu à Justiça a condenação do ente público estadual para que este remeta Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado objetivando a criação do Quadro Permanente de Servidores do PROCON/RO; que seja colocado em funcionamento o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, com a abertura de conta bancária para este fim; que seja realizado concurso público de provas e títulos, para provimento dos cargos do quadro de servidores do PROCON; bem ainda que seja estruturado o órgão quanto as suas instalações físicas; e que providencie todos os móveis, equipamentos de informática e material de expediente necessários ao bom e contínuo funcionamento do órgão. Ao final, em caso de provimento judicial dos pedidos e descumprimento por parte do Governo do Estado, o MPRO requereu ainda a condenação do Estado de Rondônia em danos morais coletivos, e perdas e danos, com valores a serem destinados ao Fundo de Direitos Difusos.

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União, ANEEL, ONS, Eletrobrás e Eletronorte


Publicado em:15/10/2015


Processo nº:0011135-38.2015.401.4100 - União, ANEEL, ONS (Operador Nacional do Sistema), Eletrobrás, Eletronorte (CERON)

Assunto:ACP em face da União, ANEEL, ONS, Eletrobrás e Eletronorte, com o objetivo de compelir estes entes a não mais dar causa de descontinuidade dos serviços de energia elétrica no Estado de Rondônia - os chamados APAGÕES, totalizando 06 (seis) apagões desde o início do ano 2015, submetendo a população a imensos transtornos, comprometendo a manutenção de serviços públicos essenciais como hospitais, além de trazer prejuízos para comércio e indústria.

Pedidos:

O MPRO requereu a condenação dos entes referidos acima para que viabilizem o retorno da operação da UTE Termonorte II; Que instalem definitivamente a entrada em operação do 3º circuito em 230 kV entre as Subestações Jauru, Vilhena, Pimenta Bueno, Ji-Paraná, Ariquemes, Samuel e Porto Velho; Que preservem o TR 500/205 kV – 465 MVA de Porto Velho, quando de perda do sistema de corrente contínua; Que implementem alterações na topologia do sistema de transmissão para reduzir o impacto de perda de elementos, visando viabilizar a operação simultânea de 2 conversores de potência para o sistema Acre-Rondônia

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