4.1.1 Seja fixada a OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA, consistente na aquisição e disponibilização gratuita de pelo menos DOIS carrinhos motorizados aos
portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, em consonância ao disposto
na Lei Estadual 3.599/2015, sem prejuízo de aquisição posterior de novas unidades em número racional e
suficiente para atender a demanda local, mediante a devida comprovação pelo Ministério Público ou outro
colegitimado ativo no processo coletivo.

4.1.2 Seja fixada a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face do ora demandado, consistente em não
permitir que a sua unidade permaneça desprovida dos citados carrinhos motorizados.

4.1.3 Seja fixada a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em promover todas as adaptações de layouts
e espaços internos do supermercado para permitir manobras e deslocamentos dos carrinhos
motorizados, sem qualquer embaraço aos seus usuários.

4.1.4 seja fixado o prazo de 30 dias para o cumprimento integral das obrigações acima descritas,
sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o importe de R$ 250.000,00.