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Móveis GAZIN

Publicado em:06/10/2014

Processo nº:0003785-61.2012.8.22.0001 - GAZIN Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Assunto:Operação do seguro de garantia estendida na aquisição de bens.

Vitória:
  1. No tocante às regras e critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor a empresa fica proibida condicionar a compra de qualquer bem à contratação do seguro garantia estendida ou qualquer outro ramo de seguro, a ser oferecido ao consumidor pela GAZIN, assim como, condicionar o desconto no preço do bem à aquisição do seguro.
  2. A GAZIN deverá, entre outras medidas, por ocasião da oferta proceder a discriminação de forma clara, ostensiva e individualizada dos preços de aquisição do bem e do seguro, inclusive o de garantia estendida ao consumidor. Que o termo OPCIONAL deve ser empregado quando da oferta do seguro, sem que a aquisição esteja condicionado a descontos no preço do bem.