Com base nos fundamentos apresentados e, diante do dever de
equidade que há de nortear a prestação jurisdicional, o Ministério Público requer a
Vossa Excelência:
1) a CONCESSÃO de tutela de urgência consistente em ordem
judicial de obrigação de fazer para que, desde já, a ENERGISA adote as
providências necessárias para a realização da prestação de serviço de
fornecimento de energia elétrica contínua e de qualidade em todo o município
de Ariquemes, sobretudo, nos Setores Jorge Teixeira e Áreas Especiais, na
região localizada entre a Av. Canaã e Av. Candeias, a partir do semáforo,
Ariquemes/RO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sob pena de
sequestro de valores necessários em sua conta bancária, ou qualquer outra medidaque este Juízo entender pertinente a fim de garantir o cumprimento da liminar e a
sua efetiva utilidade; Que, em sede de tutela de urgência se determine à
Requerida que apresente relatório semanal nos autos das atividades
desenvolvidas para a resolução dos problemas aqui noticiados,
acompanhados de documentos que as comprovem e detalhes dos
equipamentos eventualmente substituídos e sua capacidade para atender o
consumo, sob pena de majoração da astreinte.
2) a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, para que
a ENERGISA comprove que não houve interrupção de energia, oscilações no
sistema, apresentando os respectivos relatórios de fornecimento, bem como que
tem
respeitado as determinações e os prazos especificados nas Resoluções da ANEEL
para a realização de suas atividades, no período de 1º/1/2019 a 5/3/2020.
3) a citação da Requerida para tomar ciência do teor da presente
demanda e intimação para comparecer à audiência de conciliação a ser designada;
4) a CONDENAÇÃO da Requerida na obrigação de fazer,
confirmando-se a tutela de urgência, para que haja fornecimento de energia elétrica
de qualidade ininterruptamente no Município de Ariquemes, sob pena de multa
diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja destinação dar-se-á ao Fundo
de Reconstituição de Bens Lesados;
5) a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento de compensação a
título de dano social no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a ser revertida
em favor do fundo de reconstituição de bens lesados, sob pena de multa diária por
atraso no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
6) que a empresa seja CONDENADA a instituir serviço de informação
adequado aos consumidores, informando-os previamente sobre as interrupções no
fornecimento de energia para manutenção da rede e o período de duração e, noscasos de interrupção não programada, o prazo previsto para o restabelecimento do
serviço;
7) a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento de indenização a
título de DANO MATERIAL individual no valor a ser apurado e executado por cada
consumidor lesado, com as respectivas comprovações individuais do dano material
e moral sofridos;
8) a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento de compensação a
título de DANO MORAL individual mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de
interrupção em cada unidade consumidora, para execução individual do
interessado, sem prejuízo da condenação pelo DANO SOCIAL;
9) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
despesas e honorários advocatícios;
10) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos, honorários
periciais e advocatícios, e outras despesas por parte do Ministério Público (art. 18
da Lei 7.347/85).
Informo que, no procedimento, foi determinado o envio de cópia do
expediente à ANEEL, para conhecimento e tomada das medidas de cunho
administrativo e regulador.
Protesta provar o alegado pelos documentos anexos, testemunhas,
perícia e demais meios de provas em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).